Franchising e Legislação

As últimas semanas têm sido uma fantástica viagem de descoberta do enquandramento legal do franchising.
Vemos imensas redes a aparecer e a crescer, ouvimos casos de sucesso e casos que poderiam ser de polícia, mas a questão é: será que o que se passa com o franchising em Portugal é legal? É legítimo?

Andes de prosseguir, duas questões de enquadramento:
   - a generalidade dos franchisados entram nas redes de franchising como primeira experiencia empresarial, tendo na sua maioria pouca ou nenhuma experiência prévia como gestores de empresas ou empreendedores;
   - existem inúmeros casos de abuso de posição dominante por parte de franchisadores em relação aos seus franchisados, muito derivado por um lado, da "ignorância" natural dos franchisados pelas razões apresentadas no ponto anterior, e por outro da "ignorância" associada à inexperiência de muitos dos promotores por trás das estruturas franchisadoras ou (infelizmente em números relevantes) fruto da soberba ou falta de ética dessas mesmas pessoas.

(para melhor enquadramento, sugiro a leitura neste blog do post "Como escolher um franchising" )
Então e que situações observamos? Há de tudo. Desde o franchisador obrigar os franchisados a cumprir os preços definidos centralmente, obrigar os franchisados a comprar ao franchisador produtos ou serviços que nada têm a ver com o objecto da franquia, franchisadores olharem os franchisados como um negócio, aproveitando todas as oportunidades para ganharem dinheiro com eles, os franchisadores obrigarem a acesso abusivo sobre informações protegidas pela legislação de protecção de dados pessoais...

Tudo isto claro com o argumento da uniformidade da rede e a garantia de qualidade!

Mas sabem que há limites ao que é legítimo fornecer ter acesso?

Muitas vezes ouvi de fraqnchisadores que a actividade de franchising representava uma excepção no ambito das várias áreas legais envolvidas nas relações comerciais entre empresas, visto que havia que proteger o saber fazer e a propriedade intelectual do franchisador.

Pois de facto é assim. Então qual o problema?

A grande questão é:
   - até que ponto existe realmente um saber fazer e propriedade intelectual naquilo que o franchisador fornece ou controla?

Muitas vezes a saída mais fácil é o franchisador dizer que fornece e faz tudo, e que assim assegura ao franchisado o cumprimento do modelo operativo do negócio. E como ele próprio conheçe mal o negócio, quer ver tudo e ter acesso a tudo por um lado porque não sabe de facto quais os KPI críticos do negócio, e por outro porque só assim tem a certeza que ganha todos os euros que quer.
Mas o franchising é transmissão de conhecimento, ou seja, o franchisador deveria ter a capacidade de definir regras, deixando ao franchisado a sua execução, e controlando a jusante que as regras foram cumpridas. Mas se o próprio franchisador não tem a capacidade de sistematizar o conhecimento, se não compreende as reais condicionantes em que o negócio se desenvolve (o seu processo produtivo e os KPI), se não compreende o contexto competitivo do seu negócio, como é que ele pode "ensinar" o franchisado a replicar seja o que for? Voltamos ao mesmo: "eu forneço tudo, e tu não tens que te preocupar com nada"... isto não é franchising.
Na visão do franchisador menos preparado (ou menos sério), até a decisão sobre o tamanho das unhas que o franchisado deve ter, se enquadra na defesa da imagem da rede e na defesa da sua propriedade intelectual, devendo ser ele próprio a cortar as unhas e a fornecer os alicates.

Pois, digo-vos que há limites. Há imensa legislação em diversas áreas do direito que limitam as especificidades do franchising, pelo que o que o franchisador diz ou acha, ou até escreve em contratos, não se pode sobrepor ao que a legislação diz sobre o assunto.

E porque há tantos abusos?

Em minha opinião por 3 questões fundamentais:
   - falta de preparação (e muitas vezes de ética) por parte dos franchisadores, que pensam ter encontrado a galinha dos ovos de ouro, em que podem desenvolver um mercado cativo (a rede de franqueados) do qual podem espremer as receitas que quiserem, pois têm nos franchisados clientes que não têm opção de escolha, e assim conseguir o sucesso que não alcançariam se tivessem que competir livremente no mercado.
   - em alguns casos em que não havendo a falta de ética ou ganância desmesurada por parte do franchisador, acaba por haver muita ignorância sobre o real enquadramento legal da sua actividade, ou muita falta de preparação dos seus profissionais, em que muitas vezes se fazem opções ou tomam decisões sem o adequado aconselhamento jurídico ou sem consciência do que realmente é o negócio do franchising;
   - por fim, muito pela fragilidade dos candidados a franchisados, pela sua inexperiência e consequênte ignorância.

Mas ouvi dizer a alguns franchisadores que a maioria dos franchisados são "xicos-espertos" que só querem corromper o sistema, e por isso têm que fechar as regras.

Pois é verdade também, mas a solução não pode passar por criar soluções de ilegalidade ou ética duvidosa. Nestes casos, é minha opinião que o franchisador deveria:
   - em primeiro lugar ser mais exigente e criterioso na selecção dos seus franchisados, em vez de dar uma franquia a qualquer um que venha a acenar com dinheiro na mão;
   - e em segundo lugar, cabe ao franchisador desenvolver um trabalho profissional e de qualidade, em que se torne claro ao franchisado que ganha mais em estar integrado na rede, e que desse modo possa levar o franchisado a optar por cumprir as regras e contribuir para o sucesso e crescimento da marca;
   - em terceiro lugar, conhecendo bem o processo produtivo e os KPI do mesmo, criar um balanced score card de avaliação do franchisado que lhe permita expulsar da rede os que claramente não querem cumprir as regras (tendo logo à partida nos contratos de franchising, as condições de saída claramente definidas).


Infelizmente trabalhar bem, dá muito trabalho! Fazer tudo o que aqui já referi exige profissionais focados e competentes. Definir processos produtivos, identificar os KPI mais significativos, construir um balanced score card, criar os sistemas de suporte à operação e de medição dos KPI, construir logo à entrada contratos que definam as regras de saída num proposito de defesa da reputação da marca e da uniformidade da rede...

Hoje muitos querem o sucesso todo e agora, sem dar tempo aos projectos para maturarem e crescerem de forma sustentada e com qualidade. É verdade também que as dificuldades que o mercado Português apresenta no financiamento de startups são imensas, e que muitos dos franchisadores iniciam com uma muito limitada capacidade financeiram o que os obriga a todos os truques possíveis para sobreviver aos primeiros 5 anos, arrancando muitas vezes com uma equipa limitada em recursos ou pouco preparada.

Mas alguns (poucos) casos de referência e sucesso em Portugal, mostram que é possível crescer de forma sustentada e ética.

Por isso, franchisadores éticos: procurem ter uma assessoria jurídica de qualidade logo desde o arranque, procurem construir um modelo de negócio robusto e sustentável, e concerteza conseguirão as fontes de financiamento necessárias ao crescimento do vosso projecto;

E franchisados, sabendo que o custo de uma boa assessoria jurídica é muitas vezes incomportável em pequenos projectos em fase de arranque, procurem aconselhar-se com vários franchisados em várias redes de franquia, procurando aqueles que já tiveram mais que uma experiência de franchising, ou estão em redes à mais de 2 anos, para saber o que procurar e de que fugir na escolha de uma franquia.

Por fim, e se assim desejarem, deixem-me um post aqui no meu blog, e eu tratarei de dar a minha humilde opinião.

Bons negócios!